Our Blog
-
IRPF – Doenças graves – Isenção
De acordo com o art. 35, II, alíneas “b” e “c”, do RIR/2018 não entrarão no cômputo do rendimento bruto da pessoa física os rendimentos dos pensionistas com doença grave e os proventos de aposentadoria por doença grave. Rendimentos isentos Estão isentos do Imposto de Renda quando decorrentes de doença grave: a) os valores recebidos…
-
Pronampe: governo sanciona lei que amplia prazo de pagamentos dos empréstimos
Entre as mudanças promovidas pela MP que agora se torna lei está o tempo de carência para o início dos pagamentos do Pronampe. Nesta segunda-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia o prazo para pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno…
-
Receita Federal em conjunto com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogam o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
A Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 3/2023, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, vem a prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023.…
-
Alterado o sistema fiscalização e notificação referente ao ITCMD
Foram promovidas mudanças no sistema de fiscalização do ITCMD, cujos efeitos são de aplicação imediata. De acordo com a alteração, o auditor fiscal poderá notificar o contribuinte do imposto, no caso de não concordar com os valores atribuídos aos bens e direitos transmitidos. Até então, o contribuinte só poderia ser notificado em relação aos valores indicados nas…
-
IMPOSTO DE RENDA 2023
Novidades da Declaração de Imposto de Renda. EntregaDefinido um novo período para entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2023:de 15 de março a 31 de maio. ObrigatoriedadeSe você apenas vendeu em bolsa abaixo de R$ 40 mil e não realizou operação com incidência de imposto não precisa declarar. AcessoAgora você pode autorizar pessoas de forma…
-
Dedução de dependentes na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual
Quem pode ser dependente a) o cônjuge;b) o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor, se da união resultou filho;c) a filha, o filho, a enteada ou o enteado:c.1) até 21 anos; ouc.2) de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o…
-
Para fazer declaração pré-preenchida e ter prioridade na restituição, contribuinte precisa de conta prata ou ouro no GOV.BR
Acesso à declaração pré-preenchida do imposto de renda exige conta ouro ou prata na plataforma de relacionamento do governo com o cidadão, o GOV.BR Os usuários da plataforma GOV.BR, gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, terão prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR). Conforme anunciado pela Receita…
-
Retenção de IR entre Pessoas Jurídicas
Sempre que há prestação de serviços de pessoas jurpidicas para outra pessoa jurídica, deve-se observar as retenções de impostos e contribuições obrigatórias quando a empresa não é optante pelo simples nacionl O Imposto de Renda é um dos impostos que são sempre retidos nas notas fiscais de empresas que prestam serviços regulamentados. Abaixo um quadro…
-
IMPOSTO DE RENDA – Nova Tabela
Nota de Esclarecimento A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de isenção em R$ 1.903,98. De lá pra cá, a inflação foi de aproximadamente 50%. Apesar de toda a restrição orçamentária e do esforço de recuperação das contas públicas, o governo vai atender a…
-
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023. Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem…